Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para regular el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no por
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de read more créditos. 2 - Os credores dispõem de twen
Aumento dos riscos de incobráveis devido ao aumento estimado de insolvências a nível mundial em 2023, que pode ser um fator de agravamento das insolvências em Portugal. Dois indicadores criados pela Informa D&B dão alguma informação sobre o que se pode esperar das dificuldades que as empresas vão enfrentar no futuro próximo. E mos
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
Ainda existe a possibilidade de apresentação de um plano de insolvência visando a recuperação da empresa, se viável, ou a liquidação ordenada e pagamento aos credores de forma alternativa ao previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).[2] Massa insolvente[editar Quando um devedor se encontra nessa situação,